Questão #15056992005

Direito Administrativo — pontuação

Organizado o Estado no que respeita à divisão doterritório, à forma de governo, à investidura dosgovernantes, à instituição dos Poderes e às garantiasindividuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãosencarregados do desempenho de certas atribuições queestão sob sua responsabilidade. A organização do Estadoé matéria constitucional, cabendo ao DireitoConstitucional discipliná-la, enquanto a criação,estruturação, alteração e atribuições das competências dosórgãos da Administração Pública são temas de naturezaadministrativa, cuja normatização é da alçada do DireitoAdministrativo. A primeira cabe à Constituição, enquantoa segunda toca à lei.Diogenes Gasparini. Direito administrativo.6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.

A respeito da organização administrativa da União e considerando o texto II, julgue os itens seguintes. I Os entes da administração pública indireta não podem ajuizar ação civil pública; caso surja necessidade de ajuizar essa espécie de ação, o ente interessado deverá solicitar a propositura dela à pessoa política correspondente ou ao Ministério Público. II É juridicamente possível o ajuizamento de ação popular contra atos praticados por entes da administração pública indireta. III As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas à regra constitucional da exigibilidade de licitação. IV No Brasil, as agências executivas podem ser autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mistas. V Em relação às agências reguladoras, o princípio da especialidade significa que cada uma atua em área que lhe foi especificamente determinada pela lei. Elas podem, em certos casos, exercer poder de polícia. Estão certos apenas os itens