Direito Administrativo — do inadimplemento das obrigações

A Lei n.º 8.666/1993 Lei de Licitações e ContratosAdministrativos estabelece normas gerais sobre licitações econtratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusivede publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dospoderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dosmunicípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãosda administração direta, os fundos especiais, as autarquias, asfundações públicas, as empresas públicas, as sociedades deeconomia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelosmunicípios. A respeito das disposições contidas na referida lei,julgue os itens subseqüentes.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em em que a nulidade for declarada.