Questão #15055642005
Direito Constitucional — da prestação de serviço
A respeito da organização dos poderes, prevista naConstituição da República, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
Uma questão respondida. E as próximas?
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