Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Determinada empresa privada, concessionária de serviçopúblico, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviçoa certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seudireito de receberem o serviço, procuram partido político, queajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obterindenização, por parte da empresa concessionária, aos usuárioslesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futurasinterrupções no serviço em questão.

Independentemente da situação processual descrita, a hipótese narrada caracteriza situação em que a responsabilidade da empresa concessionária, por eventuais danos que tenha causado, é