Questão #15053312005

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria

A poderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer de suas Casas. B dependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria afeita a seus interesses. C somente poderia ser apresentada na sessão legislativa seguinte àquela em que foi rejeitada a proposta inicial. D deveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. E não poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes.

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Uma questão respondida. E as próximas?