Questão #15049662005

Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, o Estatuto da Magistratura Nacional deverá ser instituído por:

A lei complementar de iniciativa do Presidente da República B lei complementar de iniciativa do Congresso Nacional C lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal D lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal E lei ordinária de iniciativa do Congresso Nacional.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?