Questão #15046462005

Direito Administrativo

Esgotadas as diligências, e havendo convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, o arquivamento de um inquérito civil público depende de

A decisão do órgão do Poder Judiciário competente. B decisão definitiva do órgão do Ministério Público que preside o inquérito. C exame posterior do órgão do Poder Judiciário competente. D decisão definitiva da autoridade policial que preside o inquérito. E exame posterior do Conselho Superior do Ministério Público.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?