Questão #15046452005

Direito Administrativo

A Emenda à Constituição no 19/98 alterou a disciplina do direito de greve dos servidores públicos, tendo

A desconstitucionalizado a matéria, que passará a ser tratada por lei. B exigido que lei complementar defina os termos e os limites de seu exercício. C exigido que lei específica defina os termos e os limites de seu exercício. D esgotado, no plano constitucional, o detalhamento da matéria. E remetido a matéria para o tratamento dado ao direito de greve dos empregados privados.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?