Questão #15046082005

Direito Administrativo — do direito de família

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

A Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. B Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. C Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal. D Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

Direito Administrativo — do direito de família

Uma questão respondida. E as próximas?