Questão #15045592005

Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A as penas restritivas de direito são autônomas, mas jamais poderão substituir as penas privativas de liberdade; B a pena de multa poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, caso o réu não providencie o pagamento; C na fixação da pena o juiz deve atender, principalmente, o dano causado pelo crime; D transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?