Questão #15044162005

Direito Administrativo — Processo eleitoral

Organizado o Estado no que respeita à divisão doterritório, à forma de governo, à investidura dosgovernantes, à instituição dos Poderes e às garantiasindividuais, estruturam-se, hierarquicamente, os órgãosencarregados do desempenho de certas atribuições queestão sob sua responsabilidade. A organização do Estadoé matéria constitucional, cabendo ao DireitoConstitucional discipliná-la, enquanto a criação,estruturação, alteração e atribuições das competências dosórgãos da Administração Pública são temas de naturezaadministrativa, cuja normatização é da alçada do DireitoAdministrativo. A primeira cabe à Constituição, enquantoa segunda toca à lei.Diogenes Gasparini. Direito administrativo.6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 41-2.

Considerando o texto II, assinale a opção correta em relação à organização administrativa da União.

A As fundações instituídas pelo Estado podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado. No primeiro caso, o regime jurídico delas equivale ao das autarquias, no segundo, serão regidas, em princípio, pelas leis civis, naquilo que não conflitarem com as normas aplicáveis do direito público. B A técnica da desconcentração administrativa implica a repartição de competências entre a pessoa estatal e outras pessoas jurídicas, tais como autarquias e empresas públicas. C As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e detêm capital integralmente público ou público e privado, mas sempre com predominância de recursos públicos. D No vigente direito brasileiro, as sociedades de economia mista são, de pleno direito, criadas por lei, de modo que, a partir da publicação válida da norma na imprensa oficial, essas pessoas jurídicas de direito privado passam a ser detentoras de direitos e obrigações. E Devido à vinculação que os entes da administração indireta possuem com o Estado, os agentes públicos que neles trabalham têm legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada em ações de mandado de segurança que venham a ser ajuizadas contra os atos deles.

Direito Administrativo — Processo eleitoral

Uma questão respondida. E as próximas?