Questão #15041092005

Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta,

A Na execução contra a Fazenda Pública, havendo aceitação do credor, o juiz pode determinar que a penhora recaia sobre bens dominicais indicados pela devedora. B Se a Fazenda Pública não promover a execução da dívida ativa no prazo de 30 (trintA) dias, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório. C A indisponibilidade patrimonial decretada em medida cautelar fiscal converte-se em penhora e dispensa a propositura de execução fiscal, se o devedor não opuser embargos tempestivamente. D A execução fiscal contra a Fazenda Pública deve seguir a disciplina do artigo 730 do Código de Processo Civil, e não as regras da Lei n° 6.830/80, que só têm aplicação no caso de devedor particular. E Nenhuma das alternativas está correta.

Direito Processual Civil

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