Questão #15028612006

Direitos Humanos — convenção americana de direitos humanos pacto de são josé da costa rica

No que diz respeito à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (OEA, 1969), a partir de suas regras, é possível afirmar que

A as normas da Convenção podem excluir outros direitos ou garantias inerentes ao ser humano, nela não expressamente previstos. B as leis dos Estados-partes podem limitar o gozo ou o exercício de direito ou liberdade previstos na Convenção. C as normas da Convenção podem excluir ou limitar o efeito que possam produzir outros atos internacionais da mesma natureza. D as normas da Convenção não se aplicam a Estado organizado sob a forma federativa, no que diz respeito a violações decorrentes de ato de governo local. E as leis dos Estados-partes podem ampliar o gozo ou o exercício de qualquer direito ou liberdade previstos na Convenção, para além do que ela prevê.

Direitos Humanos — convenção americana de direitos humanos pacto de são josé da costa rica

Uma questão respondida. E as próximas?