Direito Comercial (Empresarial) — da extinção das obrigações

O art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra empresa, no texto constitucional, está usada de modo