Questão #15027332006

Direito Processual Penal — do direito das obrigações

Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que

A somente a pessoa física pode impetrá-lo em seu benefício, não sendo permitido à pessoa jurídica impetrá-lo em favor de pessoa física. B denegada a ordem pelo juiz de 1º grau, cabe recurso obrigatório (ex officio). C o reconhecimento da nulidade de ato em sede de habeas-corpus implica renovação do processo, suplantando-se o vício e restaurando-se o devido processo legal. D denegado pelo Tribunal de Justiça contra ato de juiz de primeiro grau, o impetrante não poderá, em qualquer hipótese, promover nova medida contra o Tribunal, perante o Superior Tribunal de Justiça. E favorável a decisão em relação a um interessado, não pode ela ser estendida aos outros, ainda que se encontrem na situação idêntica, pelo princípio da pessoalidade das decisões judiciais.

Direito Processual Penal — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?