Questão #15025272006

Direito Processual Penal

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

A O juiz pode estabelecer prestação de serviços à comunidade, baseado na Lei nº 9.099/95, como requisito para a concessão da suspensão condicional do processo. B O juiz deverá revogar a suspensão condicional do processo, sem ouvir o acusado, quando vier aos autos prova de recebimento de denúncia por fato contravencional ou criminoso diverso. C É atribuição específica do Ministério Público o oferecimento ou não da suspensão condicional do processo, independentemente de fundamentação, uma vez que possui poder discricionário. D Não correrá prescrição durante o prazo da suspensão condicional do processo. E Somente é cabível a suspensão condicional do processo em caso de infração de menor potencial ofensivo, entendendo-se como tal à que se comina pena máxima de 2 (dois) anos.

Direito Processual Penal

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