Questão #15024272006

Direito Tributário — bens públicos

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

A a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade; B a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto; C o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI; D sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

Direito Tributário — bens públicos

Uma questão respondida. E as próximas?