Questão #15019252006

Direito Penal

As Portarias:

A importam na expedição de autorização ou licença para a prática de determinado ato ou o exercício de determinada atividade. B são deliberações expedidas pelos órgãos colegiados da Administração Pública. C são utilizadas quando o agente público emite, motivadamente, opinião técnica sobre determinado assunto de interesse da Administração Pública. D são utilizadas quando as autoridades administrativas expressam suas decisões em processos que lhes sejam submetidos à apreciação. E incluem as orientações gerais ou especiais expedidas pelas autoridades administrativas para os seus subordinados, as designações de servidores para o desempenho de certas funções, servindo, ainda, para determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?