Questão #15015592006

Direito Tributário

A prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, é feita por certidão negativa, expedida à vista do requerimento do interessado. A certidão negativa

A deve ser fornecida em prazo razoável, a ser fixado pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade penal. B terá como conteúdo a inexistência de obrigações tributárias, ainda que não constituídas em créditos tributários. C expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. D impede a constituição de créditos tributários por obrigações tributárias que tenham surgido antes da sua emissão. E não afasta, quando apresentada para aquisição de bem imóvel, a responsabilidade tributária do adquirente, por fato gerador acontecido antes da aquisição do bem.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?