Questão #15015552006

Direito Constitucional

A Lei nº 6.015/73 prevê em seu artigo 115 que, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos. Referido dispositivo legal, nesse aspecto,

A não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que assegura plena liberdade de associação. B é incompatível com a Constituição, que somente admite a suspensão ou dissolução de associações por decisão judicial transitada em julgado. C será considerado conforme a Constituição, desde que limitado o impedimento à constituição de associações de caráter paramilitar. D é compatível com a disciplina constitucional da liberdade de associação, assegurada se para fins lícitos. E deve ter sua aplicação restrita às cooperativas, para cuja criação a Constituição admite que sejam estabelecidos requisitos em lei.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?