Questão #15013602006

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A À luz da Lei nº 9.882/99, e considerando-se que tal ação, segundo orientação jurisprudencial do Colendo STF, veio completar o sistema de controle objetivo de constitucionalidade, pode recair sobre ato do Poder Público mesmo que suscetível de alterações, inserindo-se, inclusive, a proposta de emenda à constituição; B O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade em face, apenas, do incabimento da ação direta de inconstitucionalidade e/ou da ação declaratória de constitucionalidade, sendo, assim, requisito de procedibilidade da ação; C O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, cabendo, entretanto, a concessão de liminar ad referendum do Tribunal Pleno, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, e neste caso, por decisão da maioria absoluta; D Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, bem assim, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

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