Questão #15013542006

Direito Previdenciário — habeas corpus

Assinale a alternativa incorreta:

A Excluem-se da competência dos juizados especiais federais as ações anulatórias propostas objetivando a desconstituição de sanção disciplinar imposta a servidor público federal; B A eficácia subjetiva da coisa julgada material não atinge diretamente o assistente simples, contudo este fica vinculado aos seus efeitos não podendo rediscutir a justiça da decisão; C Proposta ação popular e julgada extinta por falta de interesse superveniente do autor, o trânsito em julgado da decisão ocorre após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário pelas partes ou terceiros juridicamente interessados; D Uma vez decidida questão processual no curso do processo é defeso à parte rediscuti-la, por ter-se operado a preclusão.

Direito Previdenciário — habeas corpus

Uma questão respondida. E as próximas?