Questão #15013252006

Direito Processual Penal — significação contextual de palavras e expressões

Considerando a Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, assinale a opção incorreta.

A Por disposição expressa, aos crimes que não estão abrangidos na Lei n.º 9.099/1995 também cabe a suspensão condicional do processo, tanto nas ações penais por crimes de menor potencial ofensivo com naquelas de competência do juízo comum quanto nas infrações penais da justiça especial. B Na ação penal de iniciativa pública, não havendo composição civil ou transação, o Ministério Público deverá oferecer ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. C O crime de ameaça, por cominar pena máxima não superior a um ano de detenção e não estar inserido em qualquer procedimento especial, deve ser processado e julgado de acordo com o trâmite da Lei n.º 9.099/1995. D O conceito de ilícito de menor potencial ofensivo assemelha- se ao conceito de crime de bagatela pelo princípio da insignificância, pois há exclusão da tipicidade, conforme doutrina prevalente.

Direito Processual Penal — significação contextual de palavras e expressões

Uma questão respondida. E as próximas?