Questão #15010662006

Direito Penal

Atendendo ao princípio de reserva de código, o art. 168 do Código Penal sofreu alteração em seu próprio texto. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que a jurisprudência (STJ e STF) consagrou majoritamente.

A O art. 168-A, § 1º inciso I, do Código Penal (não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados) não é uma forma específica de apropriação indébita, não se exigindo, para configuração de sua tipicidade, a presença do denominado animus rem sibi habendi. B O art. 168-A, § 1º inciso I, do Código Penal (não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados) não é uma forma específica de apropriação indébita, sendo admitida, diante da ausência da prova do dolo, a modalidade culposa. C O art. 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita), tendo em vista a alteração de introduziu o art. 168-A, deve ser interpretado também, sem a exigência do animus rem sibi habendi. D É aplicável na sentença condenatória o arrependimento posterior, se, no caso de apropriação indébita previdenciária, o agente, espontaneamente, confessou o efetuou o pagamento das contribuições e prestou as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei, antes do início da ação fiscal, sendo velada a extinção da punibilidade. E No crime de apropriação indébita, o procedimento administrativo constitui condição de procedibilidade da ação penal, ou da instauração de inquérito policial para apurar o delito.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?