Questão #15009942006

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.Quando se trata de combater a implantação irregular de parcelamento do solo urbano,é discricionária a atividade fiscalizadora do município ou do DF.A omissão de agente público, no exercício dessa atividade, não é passível de responsabilização.