Questão #15009792006

Direito Internacional Público — Direito econômico

No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:

A A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República. B Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado. C A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial. D Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo. E A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Direito Internacional Público — Direito econômico

Uma questão respondida. E as próximas?