Questão #15009312006

Direito Eleitoral — Crimes eleitorais

A respeito do processo das infrações penais definidas no Código Eleitoral brasileiro, é correto afirmar:

A Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a comunicação de infração penal será arquivada. B Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias. C Recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 3 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. D Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, abrir-se-á o prazo de 10 dias a cada uma das partes para alegações finais. E Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral a ser interposto no prazo de 5 dias.

Direito Eleitoral — Crimes eleitorais

Uma questão respondida. E as próximas?