Questão #15009152006

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal

A apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais. B dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida. C proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte. D inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente. E equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?