Questão #15006102006

Direito Administrativo - recuperação e falência

Marque a opção correta.

A O controle de legalidade do ato administrativo exercido pelo Judiciário não exclui a faculdade que tem a Administração Pública de anular atos inválidos que tenha praticado, em decorrência do princípio da autotutela. B Na ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. C O princípio da independência entre os poderes impede a interferência do Judiciário nas situações em que a lei deixar a critério do administrador público a definição do motivo do ato administrativo. D O controle concomitante dos atos administrativos, que tem como exemplos os atos de aprovação, homologação e convalidação, ocorre, como o próprio o nome sugere, no exato momento em que a Administração Pública atua.

Direito Administrativo - recuperação e falência

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