Questão #15003442006
Direito Comercial (Empresarial)
Com relação à Ação Civil Pública, analise as afirmações abaixo: I. Não pode ter como objeto a condenação em dinheiro. II. Dentre os legitimados para propô-las, não estão as autarquias e empresas públicas. III. Para instrução da inicial, o Ministério Público poderá instaurar e presidir inquérito. Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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