Questão #15001152006

Direito Processual Civil — petição inicial

Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.

A No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto. B No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista. C Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição. D No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

Direito Processual Civil — petição inicial

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