Questão #14993722006

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência:

A exclusiva do Congresso Nacional. B privativa do Presidente da República. C dos Ministros de Estado. D do Poder Judiciário. E da Câmara dos Deputados.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?