Direito Penal — Conhecimento

No que tange à formalização dos contratos administrativos,

considere:

I. Nos casos de contratação precedida de licitação na

modalidade menor preço, é indispensável o termo

do contrato ou a nota de empenho de despesa.

II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas,

sem convocação para a contratação, ficam os

licitantes liberados dos compromissos assumidos.

III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a

minuta do futuro contrato constitui–se em anexo

obrigatório do edital.

IV. É condição indispensável para a eficácia do

contrato administrativo a publicação resumida de

seu instrumento ou de seus aditamentos na

Imprensa Oficial.

Está correto o que se afirma APENAS em