Questão #14985902006

Direito Penal — Culpabilidade

O regime jurídico dos contratos administrativos confere ao poder público a prerrogativa de alterar o contrato, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Quanto aos acréscimos e supressões:

A estes dependem de acordo de vontades entre o poder público e o contratado, sob pena de se afrontar a autonomia da vontade, princípio aplicável, subsidiariamente, à teoria dos contratos administrativos. B os acréscimos e supressões não importam na modificação dos prazos de início e de conclusão do contrato, mantendo o contratado a sua obrigação ainda que as quantidades inicialmente previstas sejam aumentadas. C no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, o limite para os acréscimos e supressões é de 50% (cinqüenta por cento). D nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento), salvo nos casos de supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes. E o limite de 25% (vinte e cinco por cento), para acréscimos e supressões, não admite ressalva, sob pena de se burlar a licitação pública, já que os licitantes disputaram o certame sem a ciência de que poderiam ser beneficiados com o acréscimo do valor inicial atualizado do contrato.

Direito Penal — Culpabilidade

Uma questão respondida. E as próximas?