Direito Penal — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Hefaistos, agente fiscal de rendas, compareceu à empresa A e constatou fraude no recolhimento de tributos no montante de R$ 25.000,00. O responsável pela empresa lhe ofereceu a quantia de R$ 5.000,00 para relevar a fraude constatada. Hefaistos recebeu a quantia oferecida, mas, mesmo assim, autuou a empresa pela mencionada infração. Nesse caso, Hefaistos