Questão #14981002006

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito. B Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países. C É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo. D Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo. E Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?