Questão #14977752006

Direito Administrativo - lei 8.112

Com relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

A a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. B as sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa. C a responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. D a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida. E a responsabilidade civil e administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Direito Administrativo - lei 8.112

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