Questão #14977722006

Direito Administrativo — atos administrativos

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

A não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário. B a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes. C a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado. D não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos. E o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?