Questão #14975902006
Direito Constitucional — distrito federal
O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público.A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União.Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes. O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.
Uma questão respondida. E as próximas?
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