Questão #14969942006
Direito Comercial (Empresarial) — títulos de crédito
Considere as afirmações abaixo, sobre a concessão e permissão de serviços públicos. I. O poder concedente não poderá intervir na concessão, devendo, se for oc aso, extinguí-la de plano. II. A encampação extingue a concessão com a retomada do serviço com base no interesse público, exigindo lei autorizativa específica e prévia indenização. III. A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a anulação da concessão. IV. A caducidade da concessão ocorre com o advento do termo contratual. Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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