Questão #14969072006

Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa regulada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A A ação de improbidade administrativa tem natureza penal e, por essa razão, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal quando questionada a probidade de seus atos diante de uma das condutas descritas na Lei nº 8.429/92. B Todas as condutas descritas como ímprobas na lei indicada no enunciado exigem conduta dolosa do agente público. C A contagem do prazo prescricional para propositura de ação de improbidade administrativa contra o Presidente da República tem início com o término do mandato eletivo e não a partir da data do ato administrativo questionado em juízo. D A pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou pertenceu um determinado agente público é litisconsorte passivo necessário na ação de improbidade administrativa.

Direito Administrativo

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