Questão #14968522006

Direito Penal — salário e remuneração

Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.

A Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União. B As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum. C A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito. D É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

Direito Penal — salário e remuneração

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