Questão #14967632006

Direito Civil — da prescrição e decadência

A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:

A a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos. B a lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei. C a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência. D a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido. E como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.

Direito Civil — da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?