Questão #14967512006

Direito Administrativo — serviços públicos

O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

A essa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais; B por se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança; C não ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada; D traduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança.

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?