Legislação Estadual — poder legislativo

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código: A) V F F B) V V F C) V F V D) F V V E) V V V

Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar: ( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário. ( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade. ( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.