Legislação Estadual — recursos

Com base na Lei Complementar n.º 46/1994, do estado doEspírito Santo, julgue os itens a seguir.

Apolônio, advogado do IPAJM lotado em Vitória ES, foi intimado para representá-lo em uma comarca do interior do estado, sendo necessária sua permanência no local por duas semanas, devido à complexidade do serviço. Nesse caso, Apolônio tem o direito de receber o auxílio financeiro denominado diária.