Questão #14953192006

Direito Constitucional - prisão em flagrante

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a alternativa correta.

A As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil. B O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações. C A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador. D Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.

Direito Constitucional - prisão em flagrante

Uma questão respondida. E as próximas?