Organização Judiciária — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Acerca da organização da Assistência Judiciária do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes. A União e o DF detêm competência concorrente para legislar sobre assistência judiciária e defensoria pública.O DF,ao criar o Centro de Assistência Judiciária (CEAJUR) por meio da Lei n.º 821/1994,assumiu expressamente os ônus decorrentes da ausência de condições operacionais do citado órgão de defesa dos cidadãos necessitados.