Questão #14949312006

Direito Processual Penal — lei 9.099

Sobre as infrações de menor potencial ofensivo, assinale a alternativa correta.

A As contravenções penais, inclusive as de procedimento especial, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo, sendo processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais nos termos do procedimento sumaríssimo. B No procedimento sumaríssimo, não há vedação expressa para a oitiva de testemunha por meio de carta precatória, mas o meio de prova não é admitido com bane no princípio da celeridade processual. C Não se admitirá proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor do fato condenado, anteriormente, pela prática de contravenção ou crime. D Obtida a composição dos danos civis, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, devendo o Ministério Público formalizar proposta de transação penal, se o autor do fato preencher os requisitos legais. E Para o oferecimento da denúncia pela prática de infrações de menor potencial ofensivo, é imprescindível o exame de corpo de delito, não podendo ser suprida a exigência pela prova originária de boletim médico.

Direito Processual Penal — lei 9.099

Uma questão respondida. E as próximas?