Questão #14949272006

Direito Penal

Sobre os tipos legais de crimes praticados contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A O crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem. B O crime de concussão contem cominação penal mais rigorosa do que o crime de excesso de exação, quando o funcionário exigir tributo empregando meio vexatório ou gravoso não autorizado em lei. C O empregado de empresa contratada ou conveniada para execução de atividade típica da administração pública não pode ser considerado funcionário público para efeitos penais. D Por seu autônomo, o crime de contrabando não se subsume ou não é absorvido pelo ato de importar arma de fogo sem autorização competente, conduta típica prevista na legislação de armas de fogo, respondendo o agente pelo concurso material. E Para a configuração da tipicidade de peculato, conforme a primeira parte do art. 312, caput,, do Código Penal (?Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que se tem posse em razão do cargo?), é necessário que o agente pratique a conduta com o elemento subjetivo animus rem sibi habendi.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?